Decisões tomadas pelo Conselho do BCE (para além das decisões sobre as taxas de juro)

Agosto e setembro de 2024

27 de setembro de 2024

Operações de mercado

Linha de operações de reporte com o banco central da Roménia

Em 1 de agosto de 2024, o Conselho do BCE aprovou o estabelecimento de uma linha de operações de reporte entre o BCE e o Banca Naţională a României (o banco central da Roménia) ao abrigo da facilidade de operações de reporte do Eurosistema (Eurosystem Repo Facility – EUREP). A linha estará disponível até 31 de janeiro de 2025. A página do sítio do BCE com informação sobre a matéria foi atualizada em conformidade.

Processos, procedimentos e dispositivos harmonizados utilizados na mobilização e gestão de ativos de garantia nas operações de crédito do Eurosistema

Em 13 de agosto de 2024, o Conselho do BCE adotou a Orientação BCE/2024/22 relativa à gestão dos ativos de garantia nas operações de crédito do Eurosistema e a Orientação BCE/2024/23 que altera a Orientação (UE) 2015/510 relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2014/60). As Orientações BCE/2024/22 e BCE/2024/23 entrarão em vigor com o lançamento do sistema de gestão de ativos de garantia do Eurosistema (Eurosystem Collateral Management System – ECMS). Ambos os atos jurídicos, bem como um comunicado relacionado e um documento de referência com mais informação para as contrapartes do Eurosistema sobre os processos, procedimentos e dispositivos harmonizados utilizados na mobilização e gestão de ativos de garantia nas operações de crédito do Eurosistema, encontram‑se disponíveis no sítio do BCE.

Infraestruturas de mercado e pagamentos

Alterações à orientação relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real de nova geração

Em 30 de julho de 2024, o Conselho do BCE adotou a Orientação BCE/2024/20 que altera a Orientação (UE) 2022/912 relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real de nova geração (TARGET) (BCE/2022/8). As alterações refletem a evolução da política do Eurosistema em vários domínios relevantes para os serviços do TARGET, incluindo alterações decorrentes da Decisão (UE) 2024/1209 relativa à remuneração de depósitos não abrangidos pela política monetária em bancos centrais nacionais e no BCE (BCE/2024/11), que impõe as condições adicionais aprovadas pelo Conselho do BCE em 2023 relativamente ao recurso a pré‑financiamento por sistemas periféricos. A Orientação BCE/2024/20 e a Decisão BCE/2024/11 são aplicáveis a partir de 1 de dezembro de 2024.

Relatório de 2024 sobre fraude em pagamentos elaborado pela EBA e pelo BCE

Em 31 de julho de 2024, o Conselho do BCE autorizou a publicação de um relatório conjunto da Autoridade Bancária Europeia (European Banking Authority – EBA) e do BCE sobre fraude em pagamentos. O relatório fornece uma primeira panorâmica abrangente dos dados sobre fraude em pagamentos, recolhidos pelo BCE e pela EBA no exercício das suas funções enquanto, respetivamente, autoridade responsável pela superintendência dos sistemas de pagamentos e dos instrumentos, dispositivos e acordos de pagamento e autoridade responsável pela supervisão dos prestadores de serviços de pagamento, nos termos dos quadros pertinentes aplicáveis. A EBA e o BCE continuarão a monitorizar a evolução da fraude em pagamentos com base nos dados sobre fraude recolhidos e planeiam publicar relatórios semelhantes anualmente. Esses relatórios visam substituir os anteriores relatórios do Eurosistema sobre fraude com cartões, proporcionando uma perspetiva mais abrangente e pormenorizada da fraude com os vários instrumentos de pagamento. O primeiro relatório conjunto da EBA e do BCE e um comunicado sobre a matéria estão disponíveis nos sítios da EBA e do BCE.

Descontinuação do quadro do Eurosistema para a avaliação da utilização de contrapartes centrais

Em 19 de setembro de 2024, o Conselho do BCE decidiu que as regras aplicáveis à utilização de contrapartes centrais em operações de gestão de ativos de reserva do Eurosistema e o quadro de avaliação relacionado serão descontinuados. Esta decisão tem em conta a evolução da regulamentação, supervisão e atividade no domínio da compensação central desde a adoção das regras de utilização de contrapartes centrais em 2011, designadamente, a atual aplicação mundial dos princípios para as infraestruturas do mercado financeiro, definidos pelo Comité de Pagamentos e Infraestruturas de Mercado (Committee on Payments and Market Infrastructures – CPMI) e pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (International Organization of Securities Commissions – IOSCO).

Ponto da situação do projeto do ECMS

Em 19 de julho de 2024, o Conselho do BCE tomou nota do ponto da situação do projeto do ECMS. Este ponto da situação surge na sequência da decisão do Conselho do BCE, em novembro de 2023, de reagendar o lançamento do projeto do ECMS para 18 de novembro de 2024 e do pedido do Conselho do BCE de ser regularmente informado sobre a evolução do projeto. O ponto da situação indica que subsistem alguns desafios quanto à conclusão atempada do projeto. Em 25 de setembro de 2024, com base em informação atualizada adicional que confirma ser necessário mais tempo para os utilizadores concluírem os testes num ambiente estável e no seguimento de uma recomendação do Conselho de Infraestruturas de Mercado, o Conselho do BCE aprovou um novo reagendamento, visando uma data de entrada em funcionamento do ECMS no primeiro semestre de 2025. São fornecidas mais informações no sítio do BCE.

Pareceres sobre legislação

Parecer do BCE sobre uma lei constitucional relativa ao numerário como curso legal e ao acesso ao numerário

Em 24 de julho de 2024, o Conselho do BCE aprovou o Parecer CON/2024/26, emitido a pedido da Assembleia Nacional eslovena.

Parecer do BCE sobre a modernização da legislação em matéria de sanções internacionais

Em 26 de agosto de 2024, o Conselho do BCE aprovou o Parecer CON/2024/27, emitido a pedido do ministro das Finanças neerlandês.

Parecer do BCE sobre o mandato dos membros do Conselho de Governadores do Danmarks Nationalbank, as competências em matéria de superintendência e operação de sistemas de pagamentos e o direito de depósito em contas empresariais básicas

Em 30 de agosto de 2024, o Conselho do BCE aprovou o Parecer CON/2024/28, emitido a pedido da Finanstilsynet, a autoridade de supervisão financeira dinamarquesa.

Parecer do BCE sobre uma proposta de regulamento relativo a um quadro de acesso aos dados financeiros e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010, (UE) n.º 1094/2010, (UE) n.º 1095/2010 e (UE) 2022/2554

Em 30 de agosto de 2024, o Conselho do BCE aprovou o Parecer CON/2024/29, emitido por iniciativa própria do BCE.

Parecer do BCE sobre o aumento da quota da Roménia no Fundo Monetário Internacional

Em 5 de setembro de 2024, o Conselho do BCE aprovou o Parecer CON/2024/30, emitido a pedido do Banca Națională a României.

Parecer do BCE sobre a designação do Banco de Portugal como autoridade de resolução de contrapartes centrais

Em 13 de setembro de 2024, o Conselho do BCE aprovou o Parecer CON/2024/31, emitido a pedido do Ministério das Finanças português.

Parecer do BCE sobre o financiamento do Sveriges riksbank

Em 16 de setembro de 2024, o Conselho do BCE aprovou o Parecer CON/2024/32, emitido a pedido do Ministério das Finanças sueco.

Parecer do BCE sobre a comunicação de estatísticas de pagamentos ao Sveriges riksbank

Em 24 de setembro de 2024, o Conselho do BCE aprovou o Parecer CON/2024/33, emitido a pedido do Sveriges riksbank.

Governo interno

Presidência do Comité de Tecnologias de Informação

Em 25 de julho de 2024, o Conselho do BCE atribuiu a presidência do Comité de Tecnologias de Informação (Information Technology Committee – ITC) a Alain Busac, diretor‑geral de sistemas de informação no BCE, com efeitos imediatos e até 31 de dezembro de 2025, com vista a que o termo do seu mandato coincida com o dos restantes presidentes de comités do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC)/Eurosistema nomeados ou renomeados em dezembro de 2022. A nomeação de Alain Busac para o cargo de diretor‑geral de sistemas de informação foi comunicada em 7 de maio de 2024 num comunicado disponível no sítio do BCE.

Presidência do Fórum do Eurosistema sobre Alterações Climáticas

Em 25 de julho de 2024, o Conselho do BCE atribuiu a presidência do Fórum do Eurosistema sobre Alterações Climáticas (Eurosystem Climate Change Forum – CCF) a Theodora Antonakaki, diretora do Centro para as Alterações Climáticas e a Sustentabilidade do Bank of Greece (o banco central grego), com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025 e até 31 de dezembro de 2026. Theodora Antonakaki sucede a Irene Heemskerk, a primeira presidente do CCF desde a sua criação pelo Conselho do BCE em julho de 2022. Ao contrário dos comités do SEBC/Eurosistema, cujos presidentes são nomeados por três anos, a presidência do CCF é de dois anos.

Nomeações para a Comissão de Reexame

Em 26 de agosto de 2024, tendo em conta a opinião do Conselho de Supervisão, o Conselho do BCE nomeou Édouard Fernandez‑Bollo, Ilias Plaskovitis e Verica Trstenjak como membros da Comissão de Reexame por um período de cinco anos. Ilias Plaskovitis e Verica Trstenjak assumiram os mandatos em 8 de setembro de 2024 e o mandato de Édouard Fernandez‑Bollo terá início em 1 de outubro de 2024. É fornecida informação mais pormenorizada sobre a Comissão de Reexame na página relacionada do sítio do BCE dedicado à supervisão bancária.

Notas e moedas

Alteração da decisão do BCE relativa à aprovação do volume de emissão de moeda metálica em 2024

Em 19 de setembro de 2024, o Conselho do BCE adotou a Decisão BCE/2024/25 que altera a Decisão (UE) 2023/2684 relativa à aprovação do volume de emissão de moeda metálica em 2024 (BCE/2023/28). O novo ato jurídico, que permite aumentos do volume de moedas de euro de coleção que Malta pode emitir em 2024, está disponível no EUR‑Lex.

Supervisão Bancária do BCE

Consulta pública relativa a um guia do BCE sobre governo interno e cultura de risco

Em 22 de julho de 2024, o Conselho do BCE não formulou objeções a uma proposta do Conselho de Supervisão de lançar uma consulta pública relativa ao novo projeto de guia do BCE sobre governo interno e cultura de risco. Os documentos relacionados com esta consulta, que decorrerá até 16 de outubro de 2024, estão disponíveis no sítio do BCE dedicado à supervisão bancária.

Relatório sobre sobreposições nos termos da IFRS 9 e melhorias de modelos para novos riscos

Em 29 de julho de 2024, o Conselho do BCE não formulou objeções a uma proposta do Conselho de Supervisão de publicar um relatório, aprovado por este último, sobre sobreposições nos termos da Norma Internacional de Relato Financeiro 9 (International Financial Reporting Standard 9 – IFRS 9) e melhorias de modelos para novos riscos. O relatório está disponível no sítio do BCE dedicado à supervisão bancária.

Cumprimento pelo BCE das orientações da EBA relativas à reapresentação de dados históricos no âmbito da estrutura de relato da EBA

Em 9 de setembro de 2024, o Conselho do BCE não formulou objeções a uma proposta do Conselho de Supervisão de notificar a EBA de que, relativamente às instituições significativas sob a sua supervisão direta, o BCE já cumpre as Orientações relativas à reapresentação de dados históricos no âmbito da estrutura de relato da EBA (EBA/GL/2024/04).